9 abril 25 Lisboa e Vale do Tejo
Gabinete Jurídico | Legislação
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Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.
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