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NOVO RJUE: Publicação do Decreto-Lei N.º 108/2026 (principais alterações)

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). A equipa técnica do Apoio à Prática da Ordem dos Arquitectos elaborou vários documentos...