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A Ordem dos Arquitectos publica o relatório detalhado que analisa a situação atual dos honorários praticados na encomenda pública em Portugal. Este documento surge como resposta à crescente preocupação com as condições de trabalho na área da arquitetura, marcadas pela desregulação económica e pela desvalorização da profissão, especialmente em concursos públicos.

Razões para a Elaboração do Relatório

A OA identificou vários fatores que tornam urgente a necessidade de introdução de um quadro regulatório que complemente os modelos de contratação pública, salvaguardando, entre outras matérias, as seguintes:

• Concorrência desleal: A prática de adjudicar contratos com base em propostas de valor abaixo do custo justo compromete a qualidade dos projetos e enfraquece a profissão.
• Desregulação: A revogação das antigas instruções para o cálculo de honorários com matrizes de referência para as obras públicas, no que ao cálculo de honorários diz respeito, deixou o setor sem um padrão regulatório adequado.
• Impactos negativos: Condições de trabalho precarizadas, perda de talento para mercados internacionais e dificuldade de internacionalização.
• Proteção do interesse público: A falta de regulação adequada compromete a qualidade e a sustentabilidade das obras públicas, onerando o Estado e prejudicando os cidadãos.

Discussão e Apreciação

O relatório foi debatido e divulgado juntos dos diferentes órgãos da Ordem dos Arquitectos, onde se destacaram os impactos da atual situação. Durante a discussão, foi sublinhada a necessidade de medidas legislativas urgentes para estabelecer mecanismos de justa remuneração e aprofundar a regulamentação da contratação pública, de forma a proteger tanto os profissionais quanto o interesse público.

Envio do Relatório a Várias Entidades

Com base nas conclusões do relatório, a Ordem dos Arquitectos encaminhou o documento para diversas entidades, incluindo:

• Governo e Ministérios competentes: Para promover mudanças legislativas e regulamentares que valorizem a profissão de arquiteto e garantam a qualidade das obras públicas.
• Assembleia da República: Para sensibilizar os deputados sobre os impactos da desregulação e da concorrência desleal na arquitetura.
• Entidades reguladoras e de representação de órgãos locais: Para reforçar a necessidade de boas práticas na contratação pública.

Próximos Passos

A Ordem dos Arquitectos continuará a monitorizar a situação e a trabalhar em conjunto com as entidades envolvidas para garantir que os arquitetos portugueses possam exercer a sua profissão com dignidade, respeito e justa remuneração.

Perante o impasse institucional, e não podendo continuar a situação atual sem uma ação proativa, a Ordem dos Arquitectos iniciou a elaboração de um “Quadro Regulatório do Exercício dos Serviços Prestados pelos Arquitetos” que incidirá sobre diretrizes para regulamentar a relação entre arquitetos e clientes, promovendo transparência e qualidade. No Quadro deverá existir um Documento para os Destinatários dos Serviços do Arquiteto onde deverão ser definidas práticas adequadas e abordando vários pontos, desde as vantagens de contratar um arquiteto até orientações práticas para colaboração eficiente, incluindo padrões/códigos de conduta e processos para apresentar reclamações. Complementarmente, deverá ser criado um Documento orientador da Prestação de Serviços do Arquiteto centrado nos aspetos técnicos e contratuais da profissão, onde se estabelecem padrões para os atos exclusivos e partilhados dos arquitetos, detalhes de responsabilidades técnicas, orientações sobre a contratação de serviços e estabelecendo critérios e diretrizes para o cálculo de honorários (respeitando a livre concorrência). Juntos, esses documentos visam fortalecer a regulamentação da arquitetura em Portugal, assegurando justiça e qualidade nos serviços oferecidos.

Este “Quadro Regulatório do Exercício dos Serviços Prestados pelos Arquitetos” prevê-se publicado e em funcionamento no segundo semestre de 2025.