ALTERAÇÃO DA LEI DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS: Clarificação relativa aos profissionais em funções públicas
Informamos os membros que foi publicada a Lei n.º 3/2026, de 6 de janeiro, que altera a Lei n.º 31/2009 e completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. (...)
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