Consulte e subscreva a Proposta para a implementação da Carreira Especial para Técnicos Superiores Arquitetos na Administração Pública (CE.ARQ.AP), disponível em https://participacao.ordemdosarquitectos.org
A PIAAP, com o apoio da Ordem dos Arquitectos, visa a criação de uma carreira especial para arquitetos ao serviço do Estado, nos termos do artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
A iniciativa baseia-se no reconhecimento de que os Arquitetos da Administração Pública desempenham funções técnicas e estratégicas de elevada complexidade, com impacto direto no ordenamento do território, na segurança e salubridade das construções, na preservação do património edificado e na qualidade de vida das populações, encontram-se atualmente integrados em carreiras gerais que não reconhecem a especificidade, a responsabilidade e a exigência das suas atribuições.
A implementação da Carreira Especial para Técnicos Superiores Arquitetos na Administração Pública (CE.ARQ.AP) permitirá valorizar e reter quadros técnicos qualificados, atrair talento jovem para a Administração Pública, reforçar a qualidade e a responsabilidade dos serviços públicos, promover a equidade e a justiça profissional, alinhar a carreira dos arquitetos com as exigências contemporâneas do território, das cidades e das políticas públicas de ordenamento, reabilitação urbana e ação climática.
Para mais informações ou contributos contacte-nos através do email participacaopublica@ordemdosarquitectos.org
