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Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). 

Para uma melhor e mais completa informação sobre o processo de alteração legislativa, a equipa técnica do Apoio à Prática da Ordem dos Arquitectos elaborou vários documentos que disponibiliza no site da OA, no separador SIMPLEX | RJUE (Documentação Útil).