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Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). 

Para uma melhor e mais completa informação sobre o processo de alteração legislativa, a equipa técnica do Apoio à Prática da Ordem dos Arquitectos elaborou vários documentos que disponibiliza no site da OA, no separador SIMPLEX | RJUE (DOCUMENTAÇÃO ÚTIL). 

Consulte as situações mais relevantes que assinalamos sobre o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU).

Nota: Importa sublinhar que apesar do cuidado com que a Ordem dos Arquitectos procura elaborar estes contributos tal não significa que seja dispensável a leitura atenta dos respetivos documentos legais. Acrescentamos que perante situações especificas, de elevada complexidade, ou de impacto legal relevante, os arquitetos não devem dispensar a análise devida com especialistas, nomeadamente na área do direito urbanístico.