9 março 26 Toda a OA
Alteração ao RJUE - Lei n.º 9-B/2026
No passado dia 6 de março, foi publicada a Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, que autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
A publicação e entrada em vigor desta autorização legislativa concede ao Governo um prazo de 180 dias para apresentar o Decreto-Lei de alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e demais diplomas que lhe estão associados.
A Ordem dos Arquitectos continuará a acompanhar a revisão do RJUE. Entretanto, continuarememos a trabalhar com o diploma atualmente em vigor.