Pesquisa

1. Nos termos do artigo 17.° da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se para consulta pública os seguintes projetos de regulamento, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados: 

. Proposta de Regulamento da eleição dos órgãos e realização de referendos internos da Ordem dos Arquitetos; 

. Proposta de Regulamento sobre o funcionamento, duração do mandato e meios do Provedor dos Destinatários dos Serviços da Ordem dos Arquitetos; 

. Proposta de Regulamento de Deontologia e Procedimento Disciplinar; 

. Proposta de Regulamento de Atos da Profissão de Arquiteto da Ordem dos Arquitetos. 

2. Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de trinta dias contados da data da presente publicação no Diário da República, para o endereço eletrónico consulta.publica@ordemdosarquitectos.org, indicando e identificando em assunto o Regulamento a que diz respeito.