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O Conselho Diretivo da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitectos (SRAZO) deliberou criar, na sua 31.ª reunião plenária, de 08 de setembro de 2022, o “Grupo de Trabalho: Uniformização dos Procedimentos Administrativos de Licenciamento”, com o intuito de promover a uniformização e simplificação dos procedimentos administrativos e a implementação de uma plataforma digital única para tramitação dos processos administrativos no âmbito de Operações Urbanísticas.

O Grupo de Trabalho, constituído no seguimento de um convite dirigido aos 19 municípios do arquipélago dos Açores, e coordenado pelo Presidente do Conselho Diretivo da SRAZO, Nuno Costa, integra técnicos superiores, na sua maioria arquitetos, das Câmara Municipais de Angra do Heroísmo, da Madalena, do Nordeste, de Ponta Delgada, da Praia da Vitória, da Ribeira Grande, da Vila do Porto, de Vila Franca do Campo e de Velas.

O Relatório Diagnóstico resulta do trabalho agora sistematizado sobre os processos de desmaterialização e de uniformização relativos à instrução e tramitação de processos administrativos, e que reúne também conteúdos de inquéritos e questionários realizados em anos anteriores pela SRAZO. Em 2022, a SRAZO procedeu um último levantamento, tendo contactado os 19 municípios da Região Autónoma dos Açores, com o intuito de focar-se na existência de uma plataforma digital para submissão de pedidos referentes aos procedimentos de operações urbanísticas no âmbito do RJUE; na identificação do fornecedor responsável, caso haja uma plataforma em uso; e na fase atual de desenvolvimento do processo de implementação da plataforma digital.

Os resultados alcançados mostraram que apenas uma minoria das autarquias que responderam (cerca de 36%) tinha implementado uma plataforma digital para a gestão dos processos urbanísticos, sendo que a grande maioria dos Municípios ainda depende de processos em papel, mesmo que estas plataformas promovam maior transparência no âmbito da tramitação das operações urbanísticas, uma vez que permitem a submissão eletrónica de documentos, a consulta do estado dos processos, a comunicação entre os intervenientes e a emissão de pareceres e licenças.

As autarquias que responderam às questões formuladas apontam a ausência de recursos financeiros e humanos, o défice de conhecimentos técnicos especializados, a necessidade de adaptação dos procedimentos internos e a existência de um quadro legal e regulamentar desatualizado que dificulta a transição para o formato digital como os principais desafios deste projeto.

As autarquias apontaram que a adoção de plataformas digitais e a padronização dos requerimentos podem contribuir significativamente para agilizar os processos e facilitar a interação entre os profissionais e as entidades municipais, uma vez que entre os principais benefícios destacam-se a maior eficiência nos processos administrativos, a desmaterialização dos documentos, a transparência nas informações, a organização dos dados e a agilidade nos procedimentos.

Atualmente, este Grupo de Trabalho encontra-se a fazer um levantamento de entidades, regionais e municipais, que são consultadas no âmbito destes procedimentos administrativos referentes às Operações Urbanísticas, tendo em consideração o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e a legislação promulgada pelos órgãos próprios na Região Autónoma dos Açores.

Segundo Nuno Costa, o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido por este Grupo de Trabalho tem sido de extrema importância para a Ordem dos Arquitectos, ao nível da recolha e sistematização da informação. Este trabalho que tem vindo a ser desenvolvido em articulação com o Grupo de Trabalho constituído pelo Conselho Diretivo Nacional, onde estão representadas as 7 Secções Regionais, conta com o apoio de assessores técnicos e tem sido a base para os trabalhos em curso no âmbito do “Memorando de Entendimento para a uniformização de procedimentos administrativos em operações urbanísticas”, celebrado pela Ordem dos Arquitectos e várias entidades de âmbito nacional, a 13 de dezembro de 2022.