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No dia 4 de março entrou em vigor a generalidade das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação impostas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, publicado em janeiro passado.

A sua regulamentação é concretizada por um conjunto de Portarias, publicadas nos dias 27 e 29 de fevereiro – as Portarias n.º 71-A/2024, n.º 71-B/2024, n.º 71-C/2024 e n.º 75/2024.

A Ordem dos Arquitectos apresenta uma primeira análise destes elementos e das suas implicações para a prática profissional, relevantes no que respeita à instrução de processos - elementos a entregar, memórias descritivas, termos de responsabilidade, certificação da habilitação dos técnicos e formatos de ficheiros, entre outros aspetos -, aos modelos e avisos a utilizar, ao livro de obra e livro de obra eletrónico, e ainda aos parâmetros das áreas de cedência para habitação pública.

Esta análise é agora disponibilizada num documento que apresenta aspetos que se consideram clarificados, salientando alguns de maior relevância, e também observações sobre questões consideradas críticas.