29 fevereiro 24 Nacional
Publicação das Portarias que regulamentam o RJUE
Foram publicadas em Diário da República Eletrónico as portarias complementares ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
A Ordem dos Arquitetos encontra-se a analisar os documentos contando, brevemente, poder disponibilizar mais informação.
Estas Portarias entram em vigor no dia 4 de março de 2024, a par do Decreto-Lei n.º 10/2024.
Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.