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Considerando o empenho da Ordem dos Arquitectos e de todos os seus membros na construção das políticas de habitação impõe-se a divulgação esclarecida do European Affordable Housing Plan lançado no passado dia 16 de dezembro de 2025.

A Comissão Europeia apresentou publicamente o primeiro Plano Europeu para Habitação Acessível, que visa combater a crise da habitação na Europa, com formas de atuação ancoradas nas realidades locais, centrando-se no aumento da oferta de habitação acessível, sustentável e de boa qualidade, no estímulo ao investimento e às reformas, na resolução do problema dos arrendamentos de curta duração e no apoio direto às pessoas mais afetadas pela crise habitacional.

A Ordem dos Arquitectos congratula-se com este plano, que vem concretizar o trabalho do “Special Committee on the Housing Crisis in the European Union” que publicou o seu relatório em setembro de 2025.

Saudamos também o trabalho do Conselho dos Arquitetos Europeus (CAE | ACE), que - através de vários dos seus grupos de trabalho, onde a O.A. participou - construiu um conjunto assinalável de contributos dados à UE e que são bastante visíveis neste novo plano.A ideia-base do plano salienta que as políticas de habitação e a sua implementação continuam a ser da competência nacional/local, mas a UE decidiu apresentar-se como ator participante neste processo, nomeadamente redefinindo regras do mercado interno, disponibilizando fundos, flexibilizando regras sobre auxílios estatais, concatenando dados e estruturando boas práticas, entre outras ações. 

O Plano Europeu para Habitação Acessível pretende mobilizar novos investimentos para a habitação social e para o alojamento dos estudantes, promover a implementação de soluções mais adequadas e eficazes para as pessoas sem-abrigo, com base nos princípios do Housing First, elaborar uma nova iniciativa legislativa sobre arrendamentos de curta duração, apoiando as zonas com maiores dificuldades de acesso à habitação, entre muitas outras iniciativas. 

Assim, no atual orçamento de 2021-2027, a UE já mobiliza financiamento substancial para a renovação e construção de habitação, projetos de investigação na área da habitação e desenvolvimento de projetos locais. Até ao momento, mobilizou pelo menos 43 mil milhões de euros de investimento relacionado com habitação, em particular:

- O Mecanismo de Recuperação e Resiliência apoia investimentos e reformas na habitação num total de 19,6 mil milhões de euros (6,3 mil milhões em subvenções e 13,3 mil milhões em empréstimos).

- No âmbito da Política de Coesão, já estão previstos 10,4 mil milhões de euros para eficiência energética e habitação social. O Fundo Social Europeu+ (FSE+) também financia diversas atividades, num total de 4,4 mil milhões de euros.

- O Fundo InvestEU promove investimento público e privado através de uma garantia do orçamento da UE (cerca de 7 mil milhões de euros mobilizados até agora) e presta apoio ao desenvolvimento de projetos locais (25 milhões de euros até agora), através do Centro de Aconselhamento do InvestEU (InvestEU Advisory Hub).

- O programa LIFE atribuiu até agora 138 milhões de euros a atividades de adoção pelo mercado e reforço de capacidades.

- O programa Horizonte Europa (Horizon Europe) investiu até agora 540 milhões de euros em investigação e inovação.

Além do atual orçamento (2021-2027), como irá a UE mobilizar investimento público e privado adicional na implementação concreta de políticas de habitação?

- A Comissão irá mobilizar novos investimentos em habitação no âmbito deste QFP (Quadro Financeiro Plurianual), incluindo um investimento adicional estimado em 10 mil milhões de euros em 2026 e 2027 através do InvestEU, e pelo menos 1,5 mil milhões de euros provenientes de propostas dos Estados-Membros e das regiões para reprogramar fundos da Política de Coesão no âmbito da revisão intercalar. Apoio adicional virá também do Fundo Social para o Clima, para investimentos em eficiência energética e renovação de edifícios, bem como em aquecimento e arrefecimento limpos.

- Existiram novas possibilidades de financiamento que desbloqueadas no QFP 2028-2034. Em particular, os futuros Planos Nacionais e Regionais de Parceria que incluem a habitação social e acessível (affordable – que no caso português poderá incluir uma nova categoria) como um dos seus objetivos específicos, permitindo aos Estados-Membros responder aos seus desafios específicos com investimentos e reformas relacionados com a habitação.

- No Fundo Europeu para a Competitividade serão incluídas infraestruturas sociais como a “habitação social acessível” entre os seus objetivos gerais e apoio à descarbonização dos edifícios.

- Serão revistas regras de auxílios estatais relativas aos Serviços de Interesse Económico Geral (SIEG/SGEI), onde a Comissão Europeia pretende responder aos pedidos de autoridades locais, regionais e nacionais e de partes interessadas, para rever estas regras e facilitar o financiamento da habitação acessível – no caso português, isso representa uma componente importante na politica já prevista de incentivos fiscais (IVA, IRS, IC, etc)  para arrendamento de longa duração, habitação própria permanente (HPP), habitação cooperativa, habitação a valores acessíveis /moderados.

- Por fim, a Comissão está a criar uma Plataforma de Investimento Pan-Europeia, para mobilizar recursos de uma ampla coligação de atores financeiros — incluindo o BEI (EIB), o CEB, o BERD (EBRD) e bancos e instituições nacionais e regionais de fomento — e aumentar o investimento na oferta de habitação em toda a UE. A Comissão acolheu com satisfação o anúncio de bancos nacionais e regionais de fomento de que pretendem investir 375 mil milhões de euros até 2029 em habitação social, acessível e sustentável, incluindo através do programa InvestEU. Do mesmo modo, a Comissão considerou o facto de o Grupo BEI ter aumentado substancialmente — e pretender reforçar ainda mais — o seu apoio.

Além das matérias relacionadas com os grandes envelopes financeiros, importa salientar também outros fatores com impacto no futuro próximo, na atividade dos arquitetos:

- Que a Comissão Europeia se propõe fazer um trabalho de proximidade com as autoridades nacionais, regionais e locais, dos vários Estados-Membros, a fim de simplificar as regras e os procedimentos, ao nível do planeamento e das operações urbanísticas que, muitas vezes, dificultam e restringem a oferta de habitação.

- Que a implementação do Plano Europeu para a Habitação Acessível será realizada através de uma nova Aliança Europeia para a Habitação, que envolverá todos os Estados-Membros, e todos os intervenientes do setor da habitação, desde as instituições europeias, nacionais, regionais e locais, associações, prestadores de serviços do setor, parceiros sociais, indústria da construção, bem como a própria sociedade civil.

Por último, e de particular relevância:

- Que a Comissão Europeia, no contexto deste grande plano, tenha incrementado o futuro da New European Bauhaus (NEB), através de uma Comunicação (“From vision to implementation”) e de uma proposta de Recomendação do Conselho, enquadradas no European Affordable Housing Plan. Assim a NEB vê reforçado o seu papel como motor da transição limpa e da inovação, apoiando empresas, inovadores e comunidades numa transformação inclusiva e sustentável de bairros e setores ligados ao ambiente construído, num contexto de pressões sobre a acessibilidade e qualidade da habitação, impactos das alterações climáticas e rápida evolução tecnológica. O documento aponta três objetivos principais: aumentar a circularidade, sustentabilidade e inovação no ambiente construído (incluindo soluções de base biológica e resiliência a desastres), capacitar cidadãos através de processos participativos para bairros mais democráticos e resilientes, e usar educação, artes e cultura para impulsionar criatividade e inovação na transformação local.

Para traduzir isto em resultados, a NEB prevê criar e disponibilizar ferramentas e orientações para tornar o ambiente construído mais eficiente e sustentável (incluindo melhor uso de espaços subutilizados), desenvolver um catálogo digital de “blueprints” para habitação acessível e resiliente e financiar projetos demonstradores com soluções de baixo carbono, circulares e de base biológica. A NEB Academy será a estrutura central para experimentação e requalificação do setor da construção e apoio a start-ups, enquanto a NEB Community deverá alargar-se e reforçar a participação de base; mantém-se também a aposta em iniciativas emblemáticas como o NEB Festival, os NEB Prizes e os NEB Labs. O plano inclui ainda uma NEB Label e indicadores para avaliar projetos, reforço de governação e acesso a financiamento (com um Advisory Hub e um Investment Accelerator), e uma dimensão externa — incluindo contributos para a recuperação verde da Ucrânia e hubs da Academy fora da UE.

Para mais informação sugerimos a consulta dos documentos mais relevantes:

+ Comunicado da Comissão Europeia – Commission takes action for more affordable housing across Europe  - onde destacamos as FAQs

+ Plano Europeu para Habitação Acessível - European Affordable Housing Plan

+ Estratégia Europeia para a Construção de Habitações - European Strategy for Housing Construction – incluindo as questões e respostas relevantes

+ Comunicação da Nova Bauhaus Europeia (NEB) - Communication on the NEB

+ Recomendação do Conselho sobre a NEB - Proposal for a Council Recommendation on the NEB

+ Plano de trabalho - Para a implementação do Regulamento dos Produtos de Construção