29 julho 24 Nacional
Participação no processo legislativo (Simplex, Código da Construção e outros documentos normativos)
A Ordem dos Arquitectos desenvolveu nos dois últimos meses várias reuniões de trabalho com os diferentes ministérios e instituições envolvidas no processo legislativo ligado ao setor da gestão urbanística, das infraestruturas públicas, da habitação e do ordenamento do território.
Estamos, em simultâneo, a trabalhar em vários contributos para documentos legislativos. Este facto decorre da recetividade demonstrada pelo Governo, nas diferentes áreas temáticas e ministérios, à participação da Ordem dos Arquitectos no trabalho de construção de políticas públicas.
Destacamos a profícua colaboração com o Ministério das Infraestruturas e Habitação, com o Ministério da Coesão e com o Ministério do Ambiente. Sublinhamos a articulação com as diferentes Secretarias de Estado, nomeadamente a Secretaria de Estado da Habitação, a Secretaria de Estado da Administração local e Ordenamento do Território e a Secretaria de Estado do Ambiente.
Informamos todos os membros que nos próximos meses, como é do conhecimento geral, existirá uma atualização do DL10/2024, vulgarmente denominado de Simplex, com ênfase em mais uma mudança no RJUE e respetivas portarias. Como sabem, este regime jurídico tem sido objeto de múltiplas alterações desde 1999. Aproxima-se mais uma. A Ordem dos Arquitectos considera ser da maior importância dar todos os contributos que possam melhorar a prática profissional, não só na correção de problemas já detetados pela introdução da recente legislação como ainda procurar introduzir melhorias e simplificações.
Obviamente, gostaríamos que o Regime jurídico da edificação não estivesse, mais uma vez em transformação, mas todos compreenderão que os nossos esforços se concentrem, para já, na resolução dos problemas emergentes e menos nesse debate, embora, em nosso entender, não pode ser esquecido.
Consideramos relevante sublinhar também o envolvimento, que o Governo tem vindo a promover, de instituições como a Ordem dos Arquitectos neste processo.
Para lá do Simplex, informamos que nos próximos meses serão realizadas várias iniciativas relacionadas com o Código da Construção e com as Políticas de Ordenamento do Território, por forma a contribuir para que o processo de melhoria legislativa se mantenha com uma presença ativa dos arquitetos.
Por último, solicitamos aos membros que estejam atentos à informação institucional, pois logo que sejam publicados diplomas com impacto na nossa atividade profissional promoveremos ações de formação e informação relacionadas com essas matérias. Neste sentido, antevemos ações sobre o Simplex/RJUE mas também com a legislação decorrente da transposição da nova Diretiva Europeia relativa ao desempenho energético dos edifícios (EPBD).