4 outubro 24 Toda a OA
Dificuldades, problemas e preocupações face à situação existente na gestão urbanística e nos procedimentos administrativos.
RJUE_Dificuldades nos procedimentos administrativos
A Ordem dos Arquitectos tem recebido inúmeras solicitações, de membros e municípios, relativas a dúvidas e dificuldades na aplicação de prazos e interpretações de legislação, decorrentes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao RJUE, pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. Os nossos registos indicam um conjunto alargado de relatos, sobre as diferentes situações com que os arquitetos se têm deparado, após a implementação deste diploma, conhecido por “simplex urbanístico”.
Assim, após reflexão apurada, em particular pela nossa unidade de apoio à prática profissional, entendemos como imperativo reunir uma série de contributos, entendimentos e interpretações, endereçada a entidades com responsabilidade relevante nesta matéria.
Com esta ação pretendemos não só informar, mas também contribuir para a melhoria dos processos de controlo e de todos os procedimentos de operações urbanísticas em território nacional.
O nosso objetivo último é inverter a atual situação, que nos merece relevante preocupação, dada a aparente significativa dispersão na atuação das entidades licenciadoras, despertando também um sentimento de exasperação e desgaste nos técnicos qualificados, provocando desnecessária conflitualidade e litigância.