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Decorreu, no passado dia 18 de maio, uma sessão pública sobre a Proposta de Lei 77/XV, organizada e moderada pelo serviço de apoio à Prática Profissional da OASRN.

A Proposta de Lei 77/XV, já submetida à Assembleia da República, têm como finalidade autorizar o Governo a legislar alterações a introduzir em regimes tão relevantes como o RJUE, o RGEU, o RGIT e a Lei de solos, entre outros diplomas. A escala, âmbito e abrangência das alterações em questão justificavam a discussão e o acompanhamento do seu desenvolvimento, tanto na sua relevância técnica e jurídica, como no seu impacto económico e social, em conjunto com os membros da Ordem, sobretudo os que mais diretamente lidam com estas matérias.

Promoveu-se, nas duas horas da sessão, a uma análise generalista das matérias sujeitas a alterações, revogações e novo articulado, que envolvem temas como a isenção do controlo prévio para grande parte das operações urbanísticas anteriormente sujeitas a comunicação prévia, sobre o impedimento dos Municípios em apreciar o projeto de arquitetura, o deferimento tácito, atos de mera comunicação, contagem de prazos, entre outros, bem como uma reflexão sobre o impacto gerado em legislação conexa, como é o caso dos regimes jurídicos de SCIE e acessibilidades.

As 384 inscrições de membros na sessão, tanto em sala como em modo “online”, mostram bem a pertinência do debate e a preocupação da classe profissional com este momento legislativo. Como tal, mais sessões se seguirão.

As questões aí levantadas e a consequente reflexão podem ser visualizadas no canal Youtube da OASRN.

e descarregado o documento que acompanhou a apresentação da equipa da PP - neste link.